Abertura de Inscrição Municipal para Pessoa Física (Autônomos e Profissionais Liberais)

Este serviço tem como finalidade formalizar o início das atividades econômicas de profissionais liberais e autônomos perante a Prefeitura. A inscrição mobiliária é o registro que identifica o prestador de serviço no cadastro tributário do município, sendo indispensável para a emissão de notas fiscais, recolhimento de impostos e regularidade da atividade. Aplica-se a todo cidadão que resida ou preste serviços de forma profissional e independente na cidade.

• Requisito Pré-cadastro no Sistema

  O cidadão deve possuir cadastro prévio na área de acesso do contribuinte no portal oficial.
  Obrigatório
• Requisito Exercício de Atividade Econômica

  Destinado especificamente a profissionais autônomos ou liberais.
  Obrigatório
• Requisito Atendimento Presencial

  Caso o cidadão prefira, pode realizar o serviço presencialmente na Sala do Empreendedor.
  Opcional
• Requisito Formato de Arquivo

  Os documentos deverão ser enviados em formato PDF.
  Obrigatório
• Documento Formulário Eletrônico de Inscrição

  Preenchimento integral dos dados na área do contribuinte.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Identificação

  RG e CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Endereço

  Documento que comprove o local de exercício da atividade ou residência.
  Obrigatório
• Documento Documentação Complementar

  Outros documentos solicitados pelo sistema conforme a categoria profissional.
  Obrigatório
• Documento Manual Inscrição Municipal para PF Autônomos e Profissionais Liberais Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao procedimento.
  Obrigatório

1. Acesse o Portal do Contribuinte e realize o login (ou efetue o pré-cadastro, caso seja o primeiro acesso);
2. No menu principal, selecione "Cadastro Eletrônico" e clique em "Nova Solicitação";
3. Complete o formulário com os dados do profissional. Informe o código CNAE (atividade exercida). Caso a atividade não conste na lista, utilize o botão "+" para inclusão;
4. Aceite os termos de solicitação e clique em "Salvar";
5. A Prefeitura analisará os dados informados em até 48 horas;
6. Após a aprovação, o sistema enviará um e-mail automático com os dados de acesso e confirmação da inscrição;