Acesso à Informação – e‑SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão)

O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e‑SIC) assegura o direito de acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Franca, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
Por meio do e‑SIC, qualquer cidadão pode registrar pedidos de acesso a dados, atos, documentos ou registros administrativos de caráter público, acompanhar o andamento das solicitações, consultar as respostas, acessar estatísticas de atendimentos e verificar a lista de documentos classificados por grau de sigilo.
O serviço pode ser utilizado de forma eletrônica, pelo sistema e‑SIC, ou de forma presencial, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão localizado no Setor de Protocolo do Paço Municipal ou nas unidades do programa “Prefeitura Perto de Você”.
Os pedidos são analisados pela Comissão constituída por portaria e respondidos dentro dos prazos legais. O cidadão também pode apresentar recurso em caso de indeferimento ou resposta insatisfatória, conforme a legislação vigente.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei Municipal nº 8.220, de 16 de dezembro de 2014
Decreto Municipal nº 10.698, de 20 de outubro de 2017

• Requisito Identificação do solicitante

  Informar dados exigidos no sistema para registro e contato.
  Obrigatório
• Requisito Descrição clara da informação solicitada

  O pedido deve indicar, de forma objetiva, a informação desejada.
  Obrigatório
• Requisito Documento de identificação

  Para atendimento presencial
  Obrigatório

1. O cidadão registra o pedido de acesso à informação pelo e‑SIC ou presencialmente.
2. O pedido é protocolado e encaminhado à Comissão responsável.
3. A área competente analisa a solicitação.
4. A resposta é disponibilizada no sistema ou entregue ao solicitante.
5. Caso necessário, o cidadão pode interpor recurso dentro do prazo legal.
6. O recurso é analisado pelos Secretários da Pasta e, se necessário, pelo Prefeito.