Acesso às Imagens das Câmeras de Monitoramento

O serviço de Acesso às Imagens das Câmeras de Monitoramento permite ao cidadão obter cópia das imagens registradas pelo sistema municipal de videomonitoramento exclusivamente em casos de acidentes de trânsito, conforme previsto no Decreto Municipal nº 11.732, de 06 de novembro de 2023, publicado em 07/11/2023.

A solicitação deve ser formalizada com todas as informações obrigatórias que permitam identificar o local, data e horário do fato, acompanhada de Boletim de Ocorrência (BO) relativo ao acidente e dos documentos pessoais do solicitante.
Quando realizada por terceiro, é necessária procuração acompanhada dos documentos de identificação do interessado e do procurador.

Para qualquer outra finalidade (furtos, conflitos, investigações gerais, etc.), as imagens não são disponibilizadas ao cidadão, devendo ser requeridas diretamente pelos órgãos competentes:

Órgãos de Segurança Pública
Ministério Público
Poder Judiciário

A disponibilização do documento está condicionada ao pagamento da taxa de protocolo e à apresentação de toda a documentação obrigatória. Após a análise, caso as imagens estejam armazenadas ou disponíveis, serão fornecidas conforme os prazos e procedimentos técnicos da Prefeitura.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

Decreto Municipal nº 11.732, de 06 de novembro de 2023, publicado em 07/11/2023.

• Requisito Ser uma das partes envolvidas ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Local do fato; Horário do fato; Descrição sintética do fato; Número do Boletim de Ocorrência.
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de protocolo
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Boletim de Ocorrência (BO) referente ao acidente
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Realizar o cadastro (caso seja o primeiro acesso) ou login no sistema;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Análise da documentação pelo setor responsável;
8. Disponibilização dos documentos para download e informações dentro do processo.

• Taxa de Protocolo O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);