Saúde

Ações Judiciais

Resumo: O Setor de Ações Judiciais é responsável pelo recebimento e acompanhamento das demandas judiciais relacionadas à área da saúde. Após a emissão de sentença favorável ao munícipe, a Procuradoria Geral do Município encaminha o processo ao setor, que adota as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial.

Atendimento de decisões judiciais em favor dos munícipes de Franca/SP, em serviços e ou fornecimento de medicamentos, dietas, insumos, entre outros.

Órgão Responsável

Secretaria de Saúde

SMS

Av. Dr. Flávio Rocha, 4780 - Jardim Redentor

(16) 3711-9451

Prazo de Atendimento

Não informado

Responsável

Departamento de Suporte Estratégico em Saúde

  • Requisito Ser residente no município de Franca/SP
    Obrigatório
  • Requisito Possuir decisão judicial favorável
    Obrigatório
  • Requisito Apresentação de prescrição documentos pessoais do favorecido na ação
    Obrigatório
  • Requisito Prescrição médica original
    Obrigatório
  • Requisito Documento de identificação pessoal
    Obrigatório

  1. Recebimento da sentença judicial, por parte da Procuradoria Geral do Município
  2. Aquisição de bem ou serviço, de acordo com as definições constantes na sentença judicial
  3. Realizar contato com o(a) interessado(a) e iniciar o fornecimento de bem e ou serviço
  4. Notificar a Procuradoria Geral do Município sobre o andamento do processo

Presencial

Setor de Ações Judiciais

Av. Dr. Flávio Rocha, nº 4.780 – Vila Imperador – Franca/SP

Segunda à Sexta: 07:00 às 16:00

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