Alteração de Titularidade de Imóvel

A Alteração de Titularidade de Imóvel é um serviço oficial da Prefeitura Municipal destinado a atualizar o cadastro imobiliário, substituindo o titular anterior pelo novo proprietário. A atualização é realizada com base nos documentos comprobatórios de propriedade apresentados pelo solicitante, garantindo que os registros municipais reflitam a situação dominial atualizada do imóvel.
O serviço pode ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro legalmente autorizado, mediante apresentação de procuração, por meio da Central Online de Atendimento da Prefeitura. Para abertura da solicitação, é obrigatório informar os dados cadastrais do solicitante, os dados do imóvel e anexar a documentação comprobatória válida, como matrícula atualizada, escritura ou contrato com firmas reconhecidas.
A análise e efetivação da alteração cadastral está condicionada à correta instrução do pedido, à apresentação completa dos documentos obrigatórios e ao atendimento das exigências específicas para cada situação, quando aplicável (como loteamentos aprovados ou documentos de partilha). Durante a verificação, o órgão municipal responsável poderá solicitar complementações caso necessário.
A atualização da titularidade é fundamental para fins administrativos, tributários e jurídicos, garantindo a correta emissão do IPTU, a regularidade cadastral do imóvel junto à administração pública e a conformidade documental necessária para transações imobiliárias, financiamentos, inventários, registros cartoriais ou outros procedimentos envolvendo o imóvel.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Endereço de correspondência do atual proprietário para cadastro no sistema; Se loteadoras: informar se já encaminhou as matrículas no presente exercício.
  Obrigatório
• Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo

  Necessário informar os dados do imóvel requerido e informar quem é(são) o(s) Transmitente(s)(aquele que transmite a posse ou propriedade do imóvel) e o(s) Adquirente(s) (aquele que recebe a posse ou propriedade do imóvel)
  Obrigatório
• Documento Documento de identidade com foto

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Matrícula completa do imóvel

  Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Validade de até 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de transmissão de propriedade

  Escritura pública; Contrato com firmas reconhecidas do vendedor, do comprador e de eventuais intervenientes/anuentes; Ou Formal de Partilha + Carta de Sentença em nome do(s) atual(is) proprietário(s).
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação da Alteração de Titularidade de Imóvel;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Análise da documentação pelo setor responsável;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Despacho informativo sobre a alteração dado pelo Setor responsável.