Alvará para Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

* O serviço consiste na análise técnica e emissão de alvará de autorização para que bares, restaurantes, lanchonetes e similares possam dispor mesas e cadeiras na calçada defronte ao seu estabelecimento.
* A concessão da licença tem caráter discricionário e precário, subordinando-se às normas de vigilância sanitária, sossego público e ao Código de Posturas do Município.
* O objetivo principal é ordenar o espaço urbano, fomentando o comércio local e o lazer, sem que isso comprometa a segurança, o fluxo adequado de pedestres e os parâmetros de acessibilidade universal vigentes no passeio público.

Código de Posturas do Município de Franca:* Regulamenta o uso e as restrições do passeio público por particulares e comércios.
Normas Técnicas de Acessibilidade (NBR 9050):* Define a obrigatoriedade da faixa livre mínima desimpedida para circulação segura de pedestres e cadeirantes.
Lei Federal nº 13.460/2017:* Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Requisito O estabelecimento comercial deve possuir Inscrição Municipal ativa e Alvará de Funcionamento regularizado.
  Opcional
• Requisito A calçada do local deve apresentar as dimensões mínimas exigidas por lei que permitam a colocação do mobiliário sem obstruir a faixa de circulação obrigatória dos pedestres.
  Obrigatório
• Requisito Requerimento padrão preenchido e assinado pelo proprietário ou representante legal da empresa.
  Obrigatório
• Requisito Cartão CNPJ atualizado e Contrato Social (ou Certificado de MEI)
  Obrigatório
• Requisito Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária vigentes do estabelecimento
  Obrigatório
• Requisito Croqui descritivo ou planta baixa simplificada (indicando a disposição das mesas, a largura total da calçada e a metragem exata da faixa que permanecerá livre para a circulação).
  Obrigatório
• Requisito Guia de recolhimento de taxas municipais de protocolo e de ocupação de solo devidamente paga.
  Obrigatório

1. Abertura do Processo:* O proprietário ou contador do estabelecimento realiza o protocolo do requerimento, anexando toda a documentação e o croqui de layout no balcão de atendimento ou sistema eletrônico.
2. Análise Documental:* O setor responsável avalia a regularidade do comércio e o cumprimento das metragens declaradas no projeto técnico.