Alvará para colocação de mesas na calçada

Permite que o empreendedor consiga de forma pratica e ágil, solicitar autorização da administração municipal, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras e toldos, desde que obedecidas às condições estabelecidas.

Lei Municipal 2047 de 7 de janeiro 1972, art 233 e Decreto Municipal 9.493 de 14 de setembro de 2010

• Requisito Documento pessoal (CPF ou RG)
  Obrigatório
• Requisito Documentação do Estabelecimento
  Obrigatório
• Requisito Licença de funcionamento
  Obrigatório
• Requisito • Croquis com a localização do estabelecimento, indicando a testada, a largura do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras
  Obrigatório

1. Para atendimento da solicitação, deverá ser reservada livre uma faixa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da largura da calçada para seguro trânsito de pedestres, nunca inferior a 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), implantada a partir do alinhamento da edificação

• De 1 a 3 UFMF, dependendo da zona tributaria do estabelecimento, conforme Decreto Municipal 9.493 de 14 de setembro de 2010