Alvará para Funcionamento em Horário Especial

O serviço compreende a análise técnica, fiscalização e emissão de alvará de licença especial que autoriza estabelecimentos a funcionarem em horários diferenciados, como períodos noturnos, madrugadas, domingos e feriados.
* A concessão avalia a compatibilidade da atividade com o local pretendido, o cumprimento dos critérios de zoneamento urbano e o impacto gerado na vizinhança.
* O objetivo é ordenar o desenvolvimento econômico local, garantindo que o funcionamento estendido ocorra em estrita conformidade com as normas de higiene, segurança, vigilância em saúde e controle de ruídos urbanos.

*Código de Posturas do Município de Franca:* Define os horários regulamentares de funcionamento do comércio e as condições para a concessão de regimes especiais.
*Lei de Zoneamento e Uso do Solo:* Restringe ou autoriza atividades noturnas e comerciais conforme a classificação residencial ou industrial da zona urbana.
*Lei Federal nº 13.460/2017:* Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Requisito Possuir Cadastro de Contribuinte Mobiliário (Inscrição Municipal) ativo e sem pendências financeiras com o município.ativa e Alvará de Funcionamento regularizado.
  Opcional
• Requisito Possuir o Alvará de Funcionamento regular e a Licença Sanitária vigente para o horário comercial padrão.
  Obrigatório
• Requisito * Requerimento padrão de Horário Especial preenchido e assinado pelo responsável legal ou procurador.
  Obrigatório
• Requisito Cartão CNPJ atualizado e Contrato Social (ou Certificado de MEI)
  Obrigatório
• Requisito Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária vigentes
  Obrigatório
• Requisito Laudo técnico de tratamento acústico (obrigatório para bares, casas de eventos, restaurantes com música ao vivo ou indústrias que emitam ruídos no período noturno).
  Obrigatório
• Requisito Guia de arrecadação municipal com o recolhimento das taxas de protocolo e da taxa de licença para horário especial devidamente quitada.
  Obrigatório

1. Peticionamento e Protocolo:* O requerente realiza a abertura do processo administrativo através do balcão de atendimento ou do sistema digital, anexando toda a documentação comprobatória.
2. Triagem Documental:* O setor competente avalia a viabilidade do pedido cruzando os dados da empresa com a Lei de Zoneamento Urbano.
3. Inspeção Técnica (Vistoria):* Fiscais da Secretaria de Saúde realizam vistoria no local para checar as condições físicas do imóvel, isolamento acústico (se aplicável) e adequação sanitária para a jornada estendida.
4. Parecer e Homologação:* Emissão do laudo técnico de deferimento ou indeferimento do pedido por parte da autoridade sanitária/posturas.
5. Expedição da Licença Especial:* Sendo aprovado, o Alvará de Funcionamento em Horário Especial é emitido e disponibilizado ao contribuinte, devendo ser fixado em local visível ao público e à fiscalização.