Análise para Licença de Comércio Ambulante

* O serviço compreende a avaliação obrigatória dos aspectos higiênico-sanitários, de segurança urbana e de ordenamento do espaço público para a liberação do comércio ambulante no município.
* A análise verifica as condições dos equipamentos utilizados (como carrinhos, trailers, veículos adaptados ou bancadas), as formas de acondicionamento, a procedência dos produtos e o local pretendido para a instalação.
* O objetivo principal é viabilizar o trabalho autônomo e o desenvolvimento econômico local, garantindo a segurança alimentar da população, o cumprimento das normas da Vigilância Sanitária e a livre circulação de pedestres e veículos.

*Código de Posturas do Município de Franca:* Regulamenta as zonas permitidas, proibidas e as condições gerais para o exercício do comércio ambulante.
*Legislação Sanitária Vigente (CVS e ANVISA):* Estabelece as boas práticas para serviços de alimentação e comércio de bens de consumo.
*Lei Federal nº 13.460/2017:* Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Requisito Iniciar o processo de inscrição como profissional autônomo ou Microempreendedor Individual (MEI) no município.
  Obrigatório
• Requisito Possuir equipamento de trabalho adequado, higiênico e que atenda às exigências da atividade pretendida.
  Obrigatório
• Requisito Requerimento padrão para Comércio Ambulante devidamente preenchido.
  Obrigatório
• Requisito Documento oficial de identidade com foto (RG) e CPF.
  Obrigatório
• Requisito Comprovante de residência atualizado no município de Franca.
  Obrigatório
• Requisito Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou protocolo de Inscrição Municipal, se aplicável.
  Obrigatório
• Requisito Fotos nítidas do equipamento de trabalho (carrinho, trailer, caixa térmica, etc.) e do local/ponto pretendido.
  Obrigatório
• Requisito Cópia do Certificado de Curso de Manipulação de Alimentos (obrigatório para quem comercializa alimentos).
  Obrigatório
• Requisito Guia de recolhimento de taxa de expediente e protocolo devidamente quitada.
  Obrigatório

1. Abertura do Pedido:* O cidadão protocola o requerimento e anexa os documentos obrigatórios no balcão de atendimento presencial ou via sistema eletrônico de processos.
2. Triagem Técnica:* O setor de Posturas avalia a viabilidade urbana do ponto solicitado para garantir que não haverá obstrução do trânsito de pedestres ou conflito com o comércio estabelecido.
3. Inspeção Sanitária:* A Vigilância Sanitária realiza a vistoria técnica do equipamento e dos utensílios que serão utilizados para a venda dos produtos.
4. Parecer e Emissão de Taxas:* Sendo aprovadas as duas vistorias (Sanitária e Posturas), emite-se o parecer favorável e as guias de taxas correspondentes à licença de ocupação do solo e funcionamento.
5. Retirada do Alvará:* Após a compensação dos pagamentos, a Licença de Comércio Ambulante é emitida, devendo o trabalhador portá-la obrigatoriamente durante o exercício de suas atividades para fins de fiscalização.