Apreensão de Animais de Grande Porte

O serviço de apreensão de animais de grande porte tem como objetivo recolher animais encontrados soltos em vias e áreas públicas do município, garantindo a segurança da população, a prevenção de acidentes e o cumprimento da legislação ambiental.

Após a apreensão, os animais são encaminhados ao Canil Municipal, onde recebem chip de identificação, vacinas e atendimento médico-veterinário.

Após a apreensão dos animais soltos em vias e áreas públicas, é publicado no Diário Oficial do Município edital contendo as informações dos animais apreendidos e a indicação do prazo de 5 dias para que o proprietário realize a retirada do animal no Canil Municipal.

A retirada do animal deve ser realizada mediante:

- pagamento das diárias de estadia do animal no Canil Municipal;
- comprovação de propriedade do animal;
- recebimento de Auto de Infração Ambiental lavrado pela Guarda Civil Municipal.

Os animais que não são retirados dentro do prazo estabelecido são encaminhados para leilão, conforme os procedimentos administrativos adotados pelo município.

Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013 (Código de Defesa dos Animais do Município de Franca)

• Requisito Ocorrência ou denúncia de animal de grande porte solto em via ou área pública

  O serviço é acionado quando há identificação ou denúncia de animal de grande porte solto em vias ou áreas públicas do município.
  Obrigatório

1. Identificação ou denúncia de animal de grande porte solto em via ou área pública.
2. Deslocamento da equipe responsável para realizar a apreensão do animal.
3. Encaminhamento do animal ao Canil Municipal para identificação, vacinação e avaliação veterinária.
4. Publicação de edital no Diário Oficial do Município com informações sobre o animal apreendido.
5. Possibilidade de retirada do animal pelo proprietário no prazo de 5 dias, mediante cumprimento das exigências previstas.
6. Encaminhamento do animal para leilão caso não seja retirado no prazo estabelecido.

• Serviço gratuito