Atendimento da Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) de Franca

A Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) de Franca é um ponto de apoio local que integra a parceria entre o Município de Franca e o Governo Federal, no âmbito do Programa Terra Cidadã.
O serviço oferece atendimento gratuito aos produtores rurais, incluindo agricultores familiares, pequenos proprietários e demais titulares de imóveis rurais, com o objetivo de apoiar a regularização e a atualização cadastral junto ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e demais instrumentos federais de gestão territorial.
A UMC orienta os cidadãos sobre procedimentos obrigatórios, apoia o envio de dados cadastrais, promove a integração das bases municipais e federais e contribui para ampliar o acesso a políticas públicas como crédito rural, regularização fundiária, programas de assistência técnica e ações de desenvolvimento sustentável.
O serviço reforça a governança fundiária local e aproxima a política pública rural dos cidadãos, garantindo mais segurança jurídica e inclusão produtiva no meio rural.

Declarações que a UMC pode elaborar (mas não liberar):
A equipe pode preencher/enviar a declaração, porém a liberação final é exclusiva de Analista do INCRA-SP.

Tipos de declarações que a UMC pode fazer:
- Inclusão de Imóvel Rural Novo;
- Alteração por Aquisição de Área Total;
- Alteração por Mudança de Condomínio;
- Alteração de Exploração;
- Alteração por Desmembramento;
- Alteração por Remembramento;
- Alteração por Anexação de área não cadastrada;
- Alteração por Retificação de Área;
- Alteração de Dados Pessoais;
- Outras alterações (Unificação de Matrículas, mudança do tipo de situação jurídica, entre outras alterações previstas pelo INCRA.)




*Serviços que a UMC de Franca NÃO realiza
Nestes casos, o produtor rural deve procurar diretamente a Superintendência do INCRA-SP em São Paulo:
- Cancelamento da propriedade rural para inclusão em ambiente urbano;
- Pedido de contagem de tempo como produtor rural (para fins de aposentadoria rural).

• Portaria Conjunta nº 4/2024 (Incra/MDA): Institui o Programa Terra Cidadã e define seus objetivos e forma de implementação.
• Portarias e Normas do Incra (2025): Regulamentam os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, universidades e entidades de assistência técnica.
• Portaria INCRA nº 12/2025: Consolida o marco para a geomensura e regularização fundiária.
• Legislação de Reforma Agrária: Fundamentado na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
• Lei nº 10.267/01 e Decreto 4.449/02: Estabelecem as normas para o georreferenciamento de imóveis rurais.

• Requisito Ser proprietário de imóvel rural
  Obrigatório
• Documento Apresentar matrícula atualizada

  Enviar matrícula com validade de 30 dias por e-mail.
  Obrigatório
• Documento Documentos que identifiquem o imóvel

  Demais documentos que facilitem a identificação do imóvel rural.
  Obrigatório

1. Enviar e-mail com a descrição da solicitação, informações do imóvel rural e telefone de contato.
2. Anexar ao e-mail os documentos que facilitem a identificação do imóvel, incluindo a matrícula atualizada (validade 30 dias).
3. A UMC realiza a recepção e consulta de documentos do SNCR; emissão de CCIR (quando cabível). Envio da declaração para alterações cadastrais ao INCRA-SP (liberação é de Analista do INCRA-SP).