Atendimento e Formalização do Microempreendedor Individual (MEI)

O serviço oferece atendimento especializado para facilitar o acesso à informação e apoiar o cidadão na formalização como Microempreendedor Individual (MEI). A formalização envolve a abertura de CNPJ, o registro nos órgãos competentes e as etapas de viabilidade e licenciamento conforme a legislação municipal.
Também são oferecidos suporte operacional para alterações e baixas, orientação sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFSe), auxílio na regularização de tributos (DAS), preparação da declaração anual (DASN‑SIMEI) e acesso a microcrédito em parceria com o Banco do Povo Paulista.
Aplica‑se a qualquer cidadão que deseja iniciar atividade econômica permitida ao MEI e regularizar seu negócio.

Prazo de Atendimento:
- Abertura do CNPJ: imediata, no ato do atendimento.
- Liberação para emissão de nota fiscal: até 48 horas após abertura do CNPJ.
- Inscrição Municipal: gerada automaticamente e enviada por e-mail em até 7 dias corridos.

Lei Complementar nº 123/2006.
Lei Complementar nº 128/2008.
Decreto Municipal nº 12.052/2025.

• Requisito Exercer atividade permitida ao MEI

  Conforme Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018.
  Obrigatório
• Requisito Verificar endereço para exercício da atividade

  Residencial ou comercial.
  Obrigatório
• Requisito Faturar até R$ 81.000,00 por ano

  Proporcional no primeiro ano.
  Obrigatório
• Requisito Não participar de outra empresa como sócio ou administrador
  Obrigatório
• Requisito Ter no máximo um empregado
  Obrigatório
• Requisito Possuir conta gov.br nível prata ou ouro
  Obrigatório
• Documento Comprovante de residência
  Obrigatório
• Documento Comprovante de endereço comercial

  Obrigatório quando aplicável
  Obrigatório
• Requisito RG e CPF ou CNH
  Obrigatório
• Requisito Conta de e-mail ativa
  Obrigatório
• Requisito Telefone celular
  Obrigatório
• Requisito Conta gov.br nível prata ou ouro
  Obrigatório

1. Orientação sobre abertura e registro empresarial.
2. Abertura, alteração ou baixa do CNPJ.
3. Apoio nas etapas de viabilidade locacional e licenciamento.
4. Orientação para habilitação na NFSe.
5. Suporte para DAS, DASN‑SIMEI e parcelamentos.