Atendimento e Orientação ao Consumidor (PROCON Municipal)

O PROCON Municipal oferece atendimento para orientação sobre direitos do consumidor, registro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e tentativa de solução administrativa por meio de mediação.
É destinado a consumidores pessoas físicas e, quando previsto, microempreendedores individuais em situações equiparadas a consumidor.
Aplica-se a casos como cobrança indevida, vício ou defeito em produto/serviço, descumprimento de oferta, problemas com contratos, garantias, entregas e serviços essenciais.
A atuação é prioritariamente administrativa e busca a composição entre as partes. Quando necessário, o órgão pode instaurar procedimento fiscalizatório e adotar medidas administrativas. Nem todos os casos podem ser tratados pelo PROCON (ex.: relações privadas sem consumo, demandas judiciais em curso).

Observações ao cidadão:
Leve documentos que comprovem a relação de consumo (nota fiscal, contrato, protocolos de atendimento).
Em negociações, prazos de retorno podem variar conforme a resposta do fornecedor.
O atendimento não substitui eventual ação judicial.

Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990
Decreto Federal nº 2.181/1997 (organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)
Demais normas municipais e portarias internas

• Requisito Caracterizar relação de consumo

  Pessoa física adquirindo produto/serviço como destinatária final; MEI pode ser aceito em casos específicos
  Obrigatório
• Requisito Comprovar o fato e a tentativa de solução

  Documentos, protocolos, e-mails ou números de atendimento quando houver
  Obrigatório
• Requisito Informar dados do fornecedor

  Nome, CNPJ/CPF, endereço, site, telefone ou outros meios de contato
  Obrigatório
• Requisito Residência ou contratação no município

  Geralmente exigido para competência do PROCON local
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação com Foto

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Residência

  Conta recente ou documento que comprove vínculo com o município
  Obrigatório
• Documento Comprovante da Relação de Consumo

  Nota fiscal, pedido, contrato, termos de assinatura, comprovante de pagamento
  Obrigatório
• Documento Registros de Atendimento com o Fornecedor

  Protocolos, e-mails, mensagens, números de reclamação
  Opcional
• Requisito Procuração

  Necessária somente quando o atendimento for por representante legal
  Opcional

1. Orientação inicial: análise do caso e verificação de competência do PROCON municipal.
2. Registro da reclamação: coleta de dados do consumidor e do fornecedor, descrição dos fatos e anexação de documentos.
3. Notificação do fornecedor: envio da demanda ao fornecedor para manifestação dentro do prazo estabelecido.
4. Mediação/negociação: tentativa de acordo entre as partes, com acompanhamento do PROCON.
5. Conclusão: formalização do resultado (acordo, proposta recusada ou não atendimento).
6. Encaminhamentos possíveis: orientações para outros órgãos, plataforma nacional de consumo, órgãos reguladores ou vias judiciais, quando aplicável.