Atendimento Médico de Saúde Ocupacional aos Servidores Públicos

O atendimento médico de saúde ocupacional realizado pelo SIAS integra o conjunto de ações de promoção, proteção e acompanhamento da saúde dos servidores municipais. O serviço é regulamentado pelo Decreto nº 11.629/2023, que define suas atribuições, objetivos e procedimentos.
O atendimento inclui:
- Implementação e gestão do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
- Avaliação de atestados e relatórios médicos emitidos por profissionais externos;
- Realização de exames ocupacionais (retorno ao trabalho, readaptação, limitação funcional etc.);
- Avaliação de acidentes de trabalho, especialmente aqueles com risco biológico;
- Emissão de pareceres, laudos e orientações técnicas necessárias a processos administrativos ou judiciais;
- Controle de imunização dos servidores;
- Encaminhamento e acompanhamento de situações que demandem junta médica.
O serviço se aplica a todos os servidores municipais em situações relacionadas à saúde ocupacional, afastamentos, acidentes de trabalho, retorno às atividades e processos de readaptação ou limitação funcional

Decreto Municipal nº 11.629, de 03 de maio de 2023

• Requisito Ser servidor público municipal
  Obrigatório
• Documento Laudos de médicos especialistas e exames

  Quando solicitado
  Obrigatório