Auxílio do FAS – Fundo de Assistência ao Servidor

O Auxílio do FAS é um benefício previsto no Fundo de Assistência ao Servidor, criado pela Lei nº 6.484/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 9.091/2008, destinado a apoiar servidores municipais em situações de necessidade social, assistencial, de saúde, dependência química, dificuldades financeiras ou outras condições previstas na regulamentação.
Podem solicitar o benefício servidores ativos, inativos, pensionistas e demais categorias definidas no Decreto. O processo tem início com atendimento obrigatório no SIAS, que acolhe a demanda e orienta o servidor. Após o atendimento, a solicitação é encaminhada para análise da Comissão/Diretoria do FAS, que delibera conforme critérios técnicos e disponibilidade de recursos.
Entre as modalidades de apoio previstas na legislação estão:

- Amparo social e assistencial (como cesta básica, auxílio para contas essenciais, transporte para tratamento de saúde);
- Assistência a servidor portador de dependência química;
- Apoio a tratamento de doenças graves;
- Ações educativas, culturais e de capacitação;
- Auxílios financeiros não indenizáveis em situações excepcionais.
Cada pedido é avaliado individualmente segundo laudo social, critérios socioeconômicos, gravidade e urgência, conforme estabelecido na regulamentação.

Lei Municipal nº 6.484, de 12 de dezembro de 2005 e Decreto Municipal nº 9.091, de 18 de junho de 2008

• Requisito Ser servidor municipal

  Ativo, estatutário, comissionado, inativo ou pensionista
  Obrigatório
• Requisito Agendar atendimento inicial no SIAS
  Obrigatório
• Requisito Apresentar situação de necessidade conforme critérios do FAS
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação
  Obrigatório
• Documento Comprovantes da situação apresentada

  (ex.: contas, receitas médicas, relatórios de saúde, comprovante de renda)
  Obrigatório
• Documento Informações funcionais do servidor
  Obrigatório

1. Agendamento do atendimento inicial junto ao SIAS
2. Atendimento no SIAS, com registro da demanda e orientação.
3. Elaboração de laudo ou relatório.
4. Encaminhamento da solicitação à Diretoria/Comissão do FAS para análise e deliberação.
5. Avaliação do pedido, conforme critérios legais, socioeconômicos e disponibilidade financeira.
6. Decisão: deferimento ou indeferimento.
7. Comunicação ao servidor, orientação e liberação do auxílio, quando aprovado.