Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa e de Débitos Tributários de Loteamentos

A Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa atesta oficialmente a situação fiscal do contribuinte perante o município. O documento destina-se a pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) e, nos casos de loteamentos, ao respectivo número do Cadastro Imobiliário Fiscal, pode ser emitido de forma online pelo próprio interessado.

Caso constem débitos ou haja necessidade de emissão de uma certidão específica, a solicitação deverá ser formalizada via processo administrativo. Esse procedimento é feito pelo sistema SEI - Usuário Externo, acessível pelo link disponível na aba "Canais de Atendimento", ao final desta página. Para o preenchimento, basta seguir as orientações do manual do sistema e as instruções detalhadas abaixo.

A validação de autenticidade das certidões (emitidas nos sistemas antigo ou atual) também é realizada pelos links específicos localizados na aba "Canais de Atendimento".

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• Parcelamento do Solo Urbano - Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

• Requisito Legitimidade

  A solicitação deve ser feita pelo próprio interessado (titular do CPF ou representante legal do CNPJ) ou por pessoa terceira devidamente autorizada.
  Obrigatório
• Documento Documentos de identificação (Pessoa Física)

  RG e CPF do solicitante. A cópia deve conter frente e verso, com foto, e ser enviada em um arquivo único (em caso de solicitação por terceiros acrescentar RG e CPF do procurador e procuração assinada).
  Obrigatório
• Documento Documentos da Empresa (Pessoa Jurídica)

  Documento oficial que demonstre os dados da empresa (ex.: Cartão CNPJ, Contrato Social) e documento que comprove o vínculo do solicitante com a empresa.
  Obrigatório
• Documento Documentos do Imóvel (Loteamento)

  Documento de posse do imóvel constando o número do cadastro imobiliário fiscal.
  Obrigatório
• Documento Procuração Modelo

  Exigida exclusivamente quando o serviço for solicitado por pessoa terceira.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Acessar o sistema de Serviços Online;
2. Selecionar a opção: Certidão de Débitos Não Inscritos em Dívida;
3. Informar os dados solicitados e clicar em gerar;
4. Caso o contribuinte possua algum débito ou necessite de uma certidão específica, deverá realizar o peticionamento seguindo os passos abaixo;
5. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
6. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
7. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
8. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
9. Na Especificação colocar o assunto: Certidão Negativa de Débito;
10. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
11. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços)
12. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
13. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
14. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
15. Acompanhar o processo e pagar a taxa de expediente quando o DAM (Documento de Arrecadação Municipal) for expedido e anexado;
16. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
17. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
18. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com os setores responsáveis, dependendo da certidão a ser emitida: Tributário e Fiscal ou Dívida Ativa. Em casos de problemas técnicos ao acessar o Sistema de Serviços Online entrar em contato com o Suporte da empresa SIL. Contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.

• Taxa de Expediente
  R$ 14,80