Certidão de Inclusão no Perímetro Urbano

A Certidão de Inclusão no Perímetro Urbano é um documento emitido pelo Município que comprova quando e por qual legislação um imóvel foi incorporado ao perímetro ou zona urbana. O serviço é destinado a proprietários, representantes legais e profissionais que precisam demonstrar a situação urbana do imóvel para regularizações junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), lavratura de escrituras públicas ou atualizações nas matrículas imobiliárias.
A certidão aplica‑se a imóveis reconhecidos pelo Município como integrantes do perímetro urbano ou enquadrados na zona urbana para fins fiscais e cadastrados no Cadastro Fiscal Imobiliário.
Caso o imóvel ainda não esteja cadastrado no perímetro urbano, o requerente deverá apresentar Declaração de que o imóvel encontra-se inserido em perímetro urbano e não é mais destinado à exploração agropecuária, assinada pelos respectivos proprietários.
O serviço auxilia o cidadão a comprovar a situação jurídica e fiscal do imóvel perante outros órgãos, facilitando procedimentos de registro, regularização e atualização cadastral.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração Obri
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Nota de devolução do cartório.
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de Expediente
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Matrícula completa do imóvel

  Emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis; Validade de até 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Declaração

  Declaração de que o imóvel encontra-se inserido em perímetro urbano e já não se destina à exploração agropecuária, assinada pelos respectivos proprietários.
  Obrigatório
• Documento Número do processo de aprovação prévia ou definitiva do loteamento/condomínio

  Caso o a gleba já possua processo de aprovação prévia ou definitiva do loteamento/condomínio, informar o número do processo na declaração
  Obrigatório
• Documento Prancha de localização

  Prancha de localização da gleba amarrada à malha urbana.
  Obrigatório
• Documento Levantamento planimétrico

  Junto de ART e Memorial Descritivo assinado pelo profissional responsável.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Formal de Partilha ou Atestado de Óbito

  Se o proprietário cadastrado estiver falecido.
  Opcional
• Documento Nota de devolução do cartório

  Se houver exigência cartorial
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação da Certidão de Alteração do Cadastro;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de protocolo;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Análise da documentação pelo setor responsável;
8. Emissão da certidão;
9. Disponibilização do documento para download dentro do processo.

• Taxa de Expediente O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
  R$ 14,81