Certidão de Área Construída

A Certidão de Área Construída é um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que informa a área construída existente em determinado imóvel, conforme dados constantes no prontuário do cadastro imobiliário municipal.
O serviço pode ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro legalmente autorizado, por meio do Sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI).
A emissão da certidão está condicionada à correta instrução do pedido, à apresentação da documentação obrigatória, ao pagamento da taxa de protocolo e à análise técnica do órgão competente.

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Nota de devolução do cartório e/ou Intimação da Receita Federal (Quando aplicável).
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa de Expediente
  Obrigatório
• Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo

  Necessário informar os dados do imóvel requerido e descrever o que esta sendo solicitado.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Matrícula na integra do imóvel

  Validade de até 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Formal de Partilha ou Atestado de Óbito

  Caso o proprietário cadastrado estiver falecido e o inventário não estiver concluído apresentar Certidão de Óbito.
  Opcional
• Documento Nota de devolução do cartório

  Se houver exigência cartorial
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação da Certidão de Área Construída;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Geração e pagamento da taxa de Expediente;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Análise da documentação pelo setor responsável;
8. Emissão da certidão;
9. Disponibilização do documento para download dentro do processo.

• Taxa de Expediente O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
  R$ 14,81