Certidão de Valor Venal do IPTU

A Certidão de Valor Venal de imóvel é o documento que informa o nome do contribuinte na condição de proprietário e/ou possuidor, dados físicos, como área do terreno e área construída, e os respectivos valores venais atribuídos na forma da legislação tributária municipal.

O valor venal é utilizado como base de cálculo exclusiva do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e definido a partir de critérios previstos em lei e informações físicas constantes dos cadastros fiscais municipais.

O serviço é destinado a proprietários, representantes legais ou pessoas com interesse comprovado, podendo ser solicitado tanto para o corrente ano quanto para anos anteriores.

Para certidão de Valor Venal relativa a anos anteriores ao ano 2000, será necessário protocolar o pedido seguindo as instruções contidas na aba “Certidões - Certidão de Valor Venal (CVV)” na Carta de Serviços, disponível também no botão relacionado abaixo, em “Canais de Atendimento”.

Caso a Certidão de Valor Venal apresente alguma informação divergente da realidade do imóvel, o contribuinte deverá entrar em contato com o setor de Cadastro Físico para solicitar a correção da informação no cadastro, por meio do e-mail cadastrofisicoimobiliario@franca.sp.gov.br.

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
• Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

1. Procedimento Certidão de Valor Venal do Ano 2000 em Diante:
2. Acessar o sistema de Serviços Online;
3. Clicar em: Certidão de Valor Venal;
4. Preencher número do cadastro do imóvel seguindo as instruções indicadas na tela;
5. Preencher CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
6. Selecionar o exercício desejado (para anos anteriores a 2000 verificar instruções acima na Carta de Serviços);
7. Preencher o texto da imagem indicado na tela;
8. Clicar em: Gerar.