Certidão de Viabilidade Locacional

A Certidão de Viabilidade Locacional é emitida quando há necessidade de análise mais aprofundada sobre a compatibilidade entre a atividade econômica e o endereço informado. Esse serviço atende solicitações não aprovadas automaticamente pelo Portal REDESIM ou casos em que o empreendedor solicita verificação formal da legislação aplicável.
A análise considera o tipo de atividade, a forma de atuação, o tipo de estabelecimento e as normas de zoneamento. A certidão é emitida pelo Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, por meio da Plataforma Alvará Online.

• Legislações Municipais
Lei Orgânica do Município de Franca | 5 de abril de 1990
Plano Diretor | Lei nº 2.046 | 6 de janeiro de 1972
Código de Posturas | Lei nº 2.047 | 7 de janeiro de 1972

Legislações Municipais Complementares
Lei Complementar n° 050 de 17 de janeiro de 2003 | Plano Diretor
Lei complementar n° 030 de 18 de agosto de 2000 | Zonas de uso de solo
Lei complementar n° 371 de 08 de dezembro de 2021 | Código de obras e edificações
Lei complementar n° 432 de 25 de setembro de 2024 | Parcelamento de solo
Lei complementar n° 009 de 26 de novembro de 1996 | Código do meio ambiente
Lei complementar n° 111 de 13 de dezembro de 2006 | Código de normas de poluição sonora
Lei complementar n° 057 de 18 de agosto de 2003 | Plano viário

• Decreto Municipal
Decreto 11.433 de 30 de março de 2022 | Regularização fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E)
Decreto 12.052 de agosto de 2025 | Liberdade Econômica
Decreto nº 11.823/2024

• Decreto Estadual
CETESB – Decreto N° 8468/1976
CETESB – Decreto N° 47.397/2002 | Prevenção e controle da poluição do meio ambiente | Fontes de Poluição.
CETESB – Decreto N° 62.973/2017

• Resoluções e Deliberações Estaduais e Federais
CETESB - Resolução SMA N° 22, 15 de abril de 2009 | Certidões municipais de uso e ocupação do solo para questões ambientais
IBAMA - Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 | Revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de
empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local
CETESB - Decisão de Diretoria N° 038 de 11 de julho de 2025. Estabelece os graus de risco das atividades econômicas, conforme estabelecido no artigo 3° do Decreto Estadual n° 67.979/2023 e artigo 13 do Decreto Estadual n° 69.119/2024

• Legislações Federais
Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 | Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 | Acessibilidade
Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 | Estatuto da Cidade | Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Lei 10.496 de 10 de janeiro de 2002 | Código Civil
Instrução Normativa RFB N° 2119 de 6 de dezembro de 2022 | Dispões sobre o CNPJ

• Requisito Possuir cadastro no sistema Aprova, informar os dados do solicitante, empresa, imóvel e atividade, apresentar os documentos solicitados e efetuar o pagamento da taxa correspondente.
  Obrigatório

1. Criar conta em: https://franca.aprova.com.br/home
2. ACESSAR "MINHA CONTA"
3. CRIAR PROCESSO
4. Procurar Menu "Certidão de Viabilidade Locacional", Clicar em "Solicitar", seguir orientações presentes no lado direito do acesso preenchendo: "Objetivo da solicitação", "Tipo de atividades a serem executadas no pretendido empreendimento", "Solicitação", "Documentos do solicitante e da empresa", "Dados do imóvel", "Localização do empreendimento", "Taxa | Certidão (1. Geração da guia 2. Comprovante de pagamento)", "Documentos complementares"