CERTIDÃO DE VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ / HABITE-SE

O serviço de Certidão de Vigência e Renovação de Alvará ou Habite-se permite ao interessado solicitar documento que comprove a vigência de alvarás e certidões já emitidos, bem como requerer sua renovação, quando aplicável.

As certidões de vigência abrangem: Alvará de Edificação, Desdobro, Habite-se/Carta de Ocupação e Alvará de Demolição. As certidões de renovação abrangem: Alvará de Edificação, Habite-se/Carta de Ocupação e Alvará de Demolição.

A solicitação deve ser realizada pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, mediante apresentação da documentação exigida e justificativa do pedido.

Código de Obras e Edificações - Lei Complementar Municipal nº 371, de 08 de dezembro de 2021

• Requisito Ser proprietário ou representante legal
  Obrigatório
• Requisito Apresentar toda a documentação exigida
  Obrigatório
• Requisito Efetuar o pagamento da taxa correspondente
  Obrigatório
• Requisito Documento de identificação do proprietário (RG, CPF ou CNH)
  Obrigatório
• Requisito Contrato Social (aplicável a Pessoa Jurídica)
  Opcional
• Requisito Procuração do proprietário nomeando o representante legal
  Opcional
• Requisito Comprovante de pagamento da taxa de aprovação
  Obrigatório

• Taxa de Aprovação de Projetos Valor variável de acordo com a área. Emitir guia através do site da Prefeitura, no menu: Serviços > Taxa de Aprovação de Projetos