Cópia de Decisão de Defesa/Recurso de Infração de Ambiental

O serviço de Emissão de Cópia de Decisão de Defesa ou Recurso de Infração Ambiental tem como finalidade disponibilizar ao interessado o documento oficial que registra a decisão proferida pela autoridade competente sobre a defesa prévia ou recurso administrativo apresentado contra uma autuação ambiental emitida pela Guarda Civil Municipal (GCM).

É destinado aos autuados ou seus representantes legais que tenham apresentado defesa ou recurso relacionado a uma infração ambiental e necessitem da decisão para fins de esclarecimento, controle, comprovação ou outras providências administrativas ou judiciais.

O serviço se aplica quando o interessado não possui a decisão, perdeu o documento original ou necessita de uma segunda via. A disponibilização da cópia contribui para a transparência dos atos administrativos e para o direito de acesso às informações constantes do processo.

A decisão poderá corresponder à análise realizada em 1ª instância pela Secretaria Municipal de Segurança ou, quando houver recurso, à decisão proferida em 2ª instância pela JARI Ambiental (Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais).

Lei Complementar Municipal nº 09/1996 - Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
Lei Complementar Municipal nº 229/2014 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Lei Municipal nº 6680 - Lei de Arborização do Município.
Decreto Municipal nº 12061/2025 - Fiscalizações de Parcelamento Clandestino do Solo

Demais normas administrativas aplicáveis a fiscalização ambiental municipal.

• Requisito Ser o interessado ou representante legal

  Necessário para apresentar o recurso
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação do Solicitante

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Notificação e/ou Auto de Infração

  Documento recebido pelo cidadão e que deverá está preenchido e assinado
  Obrigatório
• Documento Requerimento de solicitação da cópia

  Pedido formal para emissão da cópia da decisão.
  Obrigatório
• Documento Procuração

  Necessária apenas em caso de representante legal
  Opcional

1. O interessado reúne a documentação necessária.
2. A solicitação é protocolada junto ao órgão competente.
3. Os dados fornecidos são conferidos para localização do processo.
4. A decisão administrativa é identificada e disponibilizada.
5. O documento é entregue ao requerente por meio disponível pelo órgão responsável.
6. O processo é encerrado.