Cópia de Decisão de Defesa/Recurso de Infração de Trânsito

O serviço de Emissão de Cópia de Decisão de Defesa ou Recurso de Infração de Trânsito tem como finalidade disponibilizar ao interessado o documento oficial que registra a decisão da autoridade de trânsito sobre a defesa prévia ou recurso administrativo apresentado contra uma autuação (multa).
É destinado a condutores, proprietários de veículos ou representantes legalmente constituídos que tenham apresentado defesa ou recurso relacionado a infração de trânsito e necessitem da decisão para fins de esclarecimento, controle, comprovação ou outras providências administrativas ou judiciais.
O serviço se aplica quando o cidadão não possui a decisão, perdeu o documento original ou precisa de uma segunda via. A disponibilização da cópia contribui para a transparência e o direito de acesso à informação pública.

Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Demais normas administrativas aplicáveis ao trânsito municipal.

• Requisito Ser o interessado ou representante legal

  Necessário para apresentar o recurso
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação do Solicitante

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Notificação e/ou Auto de Infração

  Documento recebido pelo cidadão e que deverá está preenchido e assinado
  Obrigatório
• Documento Formulário

  Deverá constar a placa do veículo, o número do auto de infração de trânsito e o nome do proprietário ou do condutor indicado
  Obrigatório
• Documento Procuração

  Necessária apenas em caso de representante legal
  Opcional

1. Solicitação da cópia da decisão pelo cidadão ou representante.
2. Análise da solicitação pelo setor responsável.
3. Localização do processo administrativo.
4. Emissão da cópia da decisão.
5. Entrega ou disponibilização do documento ao solicitante.