Cópia de documentos de Unificação/Desdobro com Certidão Autenticadora

Este serviço tem como finalidade informar se um imóvel possui projeto aprovado de unificação ou desdobro de lote urbano junto à Prefeitura, além de disponibilizar cópias dos documentos vinculados ao processo.
O serviço é destinado a proprietários de imóveis, compradores, engenheiros, arquitetos, corretores e demais interessados que necessitam comprovar a regularidade ou obter informações técnicas do lote.
Entre os documentos que podem ser fornecidos estão: projeto aprovado, memorial descritivo, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e alvará. Ao final, é emitida uma certidão que informa a vigência da unificação ou desdobro do lote.

• Requisito Informações obrigatórias a serem preenchidas no pedido

  Nome do solicitante; RG e CPF do solicitante; Telefone para contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê de IPTU); Finalidade da solicitação da cópia do projeto
  Obrigatório
• Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo

  Necessário informar os dados do imóvel requerido.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Contrato Social, quando o proprietário do imóvel for pessoa jurídica
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação de Cópia de Documentos de Unificação/Desdobro com Certidão Autenticadora
3. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Pagamento da Taxa de Expediente
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
8. Realizar o download da cópia da documentação fornecida, quando disponibilizado para download dentro do processo.

• Taxa de Expediente O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
  R$ 7,29