Cópia de Projeto de Imóvel Aprovado

Este serviço permite ao cidadão solicitar a cópia de projeto de imóvel que já tenha sido aprovado pela Prefeitura Municipal de Franca. A solicitação pode ser realizada pelo próprio proprietário do imóvel ou por terceiro legalmente autorizado, mediante apresentação da documentação exigida.
A disponibilização da cópia está condicionada ao correto preenchimento das informações, à apresentação dos documentos obrigatórios e ao pagamento da taxa de Expediente, quando aplicável. O serviço é indicado especialmente nos casos de extravio do projeto original ou para fins de regularização do imóvel.
Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Informações obrigatórias a serem preenchidas no pedido

  Nome do solicitante; RG e CPF do solicitante; Telefone para contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê de IPTU); Finalidade da solicitação da cópia do projeto
  Obrigatório
• Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo

  Necessário informar os dados do imóvel requerido e qual o motivo para solicitação da cópia do projeto
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Contrato Social, quando o proprietário do imóvel for pessoa jurídica
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação de Cópia de Projeto de Imóvel Aprovado;
3. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Pagamento da Taxa de Expediente
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
8. Realizar o download da cópia do projeto aprovado, quando disponibilizado para download dentro do processo.

• Taxa de Expediente O valor e a guia de pagamento serão disponibilizados após o protocolo da solicitação, por meio do sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
  R$ 7,29