Cópias de Processos Administrativos

O serviço de Cópias de Processos Administrativos permite ao interessado solicitar cópia de processos administrativos existentes na Prefeitura Municipal, desde que devidamente identificado e com justificativa formal para o pedido.
A solicitação pode ser realizada pelo próprio interessado ou por terceiro legalmente autorizado, mediante apresentação de procuração com assinatura digital válida ou com firma reconhecida em cartório. Quando utilizada assinatura digital, a validação deverá ser feita pelo validador oficial do ITI (https://validar.iti.gov.br).
Todos os documentos devem ser enviados exclusivamente em formato PDF, em arquivos nomeados conforme o conteúdo, e a disponibilização das cópias está condicionada ao pagamento da taxa de protocolo (quando houver) e à correta instrução do pedido.
Após o peticionar, o acompanhamento do processo ficará disponível no "Controle de Acessos Externos" no Sei Usuário Externo, bem como acesso ao download da taxa de protocolo (quando houver) e das cópias solicitadas, após deferimento.

• Requisito Informações obrigatórias a serem preenchidas no pedido

  Nome do solicitante; RG e CPF do solicitante; Telefone para contato; E-mail; Número do Processo Administrativo que se deseja a cópia; Finalidade da solicitação da cópia
  Obrigatório
• Requisito Informar o número do processo
  Obrigatório
• Documento Documento de identidade com foto – frente e verso

  Documento do interessado (RG com CPF ou CNH), em arquivo único.
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Contrato Social, quando o proprietário do imóvel for pessoa jurídica
  Opcional

1. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
2. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
3. pós criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
4. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
5. Na Especificação colocar o assunto: Cópias de Processos Administrativos
6. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
7. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços);
8. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
9. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
10. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
11. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
12. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
13. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o Setor de IPTU. Em casos de dúvidas ou problemas técnicos na abertura do processo via SEI entrar em contato com a Central de Atendimento. Contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.

• Taxa de Xerox (aplicada conforme a quantidade de páginas) Aplicada para processos físicos
  R$ 0,43