Emissão de Certidão do DAM do ITBI

O serviço de Emissão de Certidão da Declaração do ITBI permite ao contribuinte solicitar um documento oficial emitido pela Prefeitura Municipal que fornece informações detalhadas sobre o registro de transações imobiliárias de um imóvel específico.

A certidão pode esclarecer valores pagos, divergências, débitos vinculados ao imposto, dados da transação imobiliária e outras informações constantes no cadastro municipal.

A certidão é frequentemente utilizada para fins cartoriais, regularização de imóveis, registro de escritura, conferência de dados, comprovação de pagamento e atendimento de exigências administrativas ou judiciais.

O serviço pode ser solicitado pelo proprietário, comprador ou por terceiro legalmente autorizado mediante apresentação de procuração (modelo em Requisitos e Documentação).

A emissão está condicionada ao pagamento da taxa de expediente e à apresentação de toda a documentação obrigatória, incluindo matrícula atualizada, escritura ou contrato que originou o ITBI, guia da taxa expediente, guia do DAM do ITBI e comprovante de pagamento, além dos documentos pessoais do solicitante.

Observações importantes:

- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

• Requisito Ser proprietário do imóvel, comprador ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no Carnê do IPTU, guia do ITBI ou Matrícula); Motivo da certidão / qual dado necessita esclarecimento; Nota de devolução do cartório e/ou Intimação da Receita Federal (Quando aplicável).
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Guia do ITBI
  Obrigatório
• Documento Comprovante de pagamento do ITBI
  Obrigatório
• Documento Documento que originou o ITBI: Escritura ou Contrato
  Obrigatório
• Documento Matrícula Registral (na íntegra e sem rasura)

  Validade 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Nota devolutiva de cartório

  Quando aplicável.
  Opcional
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado, ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
3. Juntada da documentação exigida;
4. Pagar a taxa de expediente;
5. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Emissão da certidão;
8. Disponibilização do documento para download dentro do processo.