Emissão de Credencial de Estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência

Este serviço disponibiliza a emissão da credencial que autoriza o uso de vagas de estacionamento reservadas a idosos e pessoas com deficiência, conforme legislação federal.
É destinado a cidadãos com 60 anos ou mais ou a pessoas com deficiência física, visual, mental ou intelectual, bem como seus representantes legais.
A credencial é necessária para o uso regular das vagas especiais em vias e espaços regulamentados pelo órgão de trânsito municipal.
Em geral, é emitida gratuitamente mediante apresentação de documentação pessoal e, no caso das pessoas com deficiência, laudo ou documento que comprove a condição. Outras orientações específicas dependem do procedimento de cada município.

Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 304/2008
Lei Municipal nº 5.328/2000 (Isenção do Pagamento de "Área Azul")

• Requisito Ter 60 anos ou mais

  Para emissão da credencial de idoso
  Obrigatório
• Requisito Comprovar deficiência

  Para emissão da credencial de pessoa com deficiência; comprovação geralmente por laudo ou documento médico
  Obrigatório
• Requisito Ser residente no município

  Geralmente exigido para emissão pela prefeitura
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação com Foto

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Endereço

  Documento recente que comprove residência no município
  Obrigatório
• Requisito Laudo Médico ou Documento que Comprove a Deficiência

  Deve indicar a condição e, quando necessário, o grau de deficiência
  Obrigatório

1. Reunir os documentos necessários
2. Entregar a documentação pelos canais presenciais ou digitais disponíveis
3. Aguardar análise e validação dos documentos
4. Receber a credencial, presencialmente ou conforme orientação da prefeitura