Emissão e Regularização de Inscrição Municipal para Profissionais Autônomos e Liberais

O serviço oferece orientação e suporte para que profissionais autônomos e liberais obtenham a Inscrição Municipal, documento que permite a emissão de Nota Fiscal de Serviços e garante a regularização perante o Código Tributário Municipal.
O atendimento inclui orientação sobre requisitos, documentação, processo de viabilidade e licenciamento quando houver estabelecimento físico, além de apoio na emissão de boletos de tributos relacionados, como TLF e ISS.
Aplica‑se a qualquer profissional que preste serviços de forma independente e necessite se regularizar junto ao município.

Código Tributário Municipal – Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.

• Requisito Exercer atividade sujeita à tributação municipal
  Obrigatório
• Requisito Apresentar documentação pessoal e profissional
  Obrigatório
• Requisito Para profissionais liberais: possuir registro no órgão regulamentador da profissão
  Obrigatório
• Documento Comprovante de residência
  Obrigatório
• Documento Comprovante de endereço comercial (se houver), incluindo AVCB/CLCB

  Obrigatório quando aplicável.
  Obrigatório
• Documento RG e CPF ou CNH
  Obrigatório
• Requisito Conta de e-mail ativa
  Obrigatório
• Requisito Apresentar número de telefone celular
  Obrigatório
• Requisito Documento do conselho profissional (quando liberal)
  Obrigatório

1. Orientação sobre requisitos e documentação.
2. Solicitação da Inscrição Municipal.
3. Suporte para alterações ou baixa da inscrição.
4. Apoio nas etapas de viabilidade locacional e licenciamento, quando houver estabelecimento.
5. Auxílio na geração de boletos de tributos (TLF e ISS).