Encerramento de Inscrição Municipal (Pessoa Física)

O serviço tem como finalidade formalizar o encerramento das atividades econômicas de pessoas físicas registradas no Cadastro Mobiliário Municipal. A baixa da inscrição é fundamental para interromper a geração de novos tributos ou taxas decorrentes do exercício da atividade. Aplica-se a profissionais que deixaram de prestar serviços no município, mudaram de domicílio fiscal ou encerraram suas operações profissionais.

• Requisito Pré-cadastro no Sistema Municipal

  Necessário para acesso à área restrita do contribuinte.
  Obrigatório
• Requisito Peticionamento via sistema SEI ou Atendimento Presencial

  Alternativa para quem não realizar o processo pelo portal direto.
  Opcional
• Documento Formulário Eletrônico de Baixa

  Preenchido diretamente no sistema na área do contribuinte.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Identificação

  RG e CPF. Documentação pessoal do contribuinte conforme solicitado pelo sistema.
  Obrigatório

1. O cidadão acessa a Área do Contribuinte no portal da Prefeitura com login e senha;
2. Seleciona a opção "Cadastro Eletrônico" e, em seguida, clica em "Cancelamento";
3. Preenche os campos solicitados com as informações da baixa, aceita os "Termos de Solicitação" e clica em "Salvar";
4. Caso prefira, o cidadão pode comparecer à Sala do Empreendedor ou protocolar o pedido via sistema de peticionamento (SEI) clicando em "Iniciar Serviços";
5. A Secretaria de Finanças analisa os dados e documentos;
6. O encerramento é efetivado no sistema após a validação.