Encerramento de Inscrição Municipal (Pessoa Jurídica)

O serviço de Encerramento de Inscrição Mobiliária é o procedimento administrativo pelo qual a Pessoa Jurídica oficializa a interrupção de suas atividades perante o município de Franca. A finalidade é manter a regularidade cadastral do contribuinte, evitando a geração de novos tributos ou taxas após o encerramento real do negócio.

Aplica-se a:

• Empresas que encerraram definitivamente suas atividades (baixa do CNPJ);
• Empresas que mudaram sua sede para outra cidade (alteração de domicílio fiscal).

• Requisito Acesso ao Sistema VRE/REDESIM

  A solicitação deve ser realizada digitalmente através da plataforma estadual integradora.
  Obrigatório
• Requisito Autenticação Gov.br

  É necessário possuir conta de acesso prata ou ouro no portal federal para login e assinatura digital.
  Obrigatório
• Documento Formulário de Baixa Mobiliária

  Documento específico que será enviado ao contribuinte por e-mail após a aprovação da viabilidade no sistema.
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Para encerramento total de atividades (Baixa de CNPJ):
2. Acesse o portal VRE/REDESIM (link disponível nos canais de atendimento);
3. Solicite uma "Nova Viabilidade" e preencha os dados solicitados;
4. Acompanhe o trâmite: após a aprovação da viabilidade, a Prefeitura enviará o formulário complementar por e-mail;
5. Responda ao e-mail com as informações solicitadas para que a baixa municipal seja processada;
6. Para mudança de município (Manutenção de CNPJ):
7. Acesse o sistema de peticionamento eletrônico da Prefeitura (SEI), através do botão "Iniciar Serviços";
8. Formalize o processo administrativo anexando a documentação que comprove a alteração de endereço para outra localidade;
9. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
10. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
11. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
12. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
13. Na Especificação colocar o assunto: Manutenção de CNPJ;
14. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
15. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços);
16. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
17. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
18. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
19. Aguardar a análise da solicitação pelo setor responsável;
20. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;