Gestão e Liberação de Veículos Apreendidos

O serviço de Gestão e Liberação de Veículos Apreendidos atende cidadãos que tiveram veículos removidos por infrações de trânsito, abandono em via pública, envolvimento em ocorrências ou por outras determinações legais.
A finalidade é administrar o depósito dos veículos, manter os registros atualizados e oferecer ao proprietário orientações sobre procedimentos para regularização e retirada.
Aplicam-se situações como: apreensão por infração, remoção por estacionamento irregular, sinistro, falta de licenciamento ou ordem de autoridade competente.
O cidadão deve apresentar a documentação necessária e quitar eventuais pendências para que a liberação seja autorizada. Informações sobre prazos, taxas e condições específicas dependem das normas municipais.

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997
Resoluções aplicáveis do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)
Normas municipais sobre remoção e guarda de veículos

• Requisito Ser proprietário ou representante legal

  Necessário para solicitar a liberação do veículo
  Obrigatório
• Requisito Quitar débitos relacionados ao veículo

  Inclui multas, IPVA, licenciamento ou demais pendências (quando aplicável)
  Obrigatório
• Requisito Comprovar a regularidade da situação que motivou a apreensão

  Ex.: apresentar CRLV atualizado, resolver pendência documental ou mecânica (quando exigido)
  Obrigatório
• Requisito Apresentar procuração

  Exigida para representantes legais.
  Opcional
• Documento Documento de Identificação com Foto
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Propriedade do Veículo (CRLV)
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Quitação de Débitos
  Obrigatório
• Documento Auto de Recolhimento ou Notificação de Apreensão
  Obrigatório

1. Verificar a situação do veículo e reunir a documentação necessária
2. Comparecer ao pátio ou realizar consulta pelos canais disponíveis
3. Apresentar documentos e solicitar conferência das pendências
4. Efetuar pagamento de taxas e débitos, quando houver
5. Receber autorização e retirar o veículo do pátio municipal