Licitações e Compras

O serviço de Licitações e Compras viabiliza a contratação de fornecedores (pessoas físicas e jurídicas) para atender às demandas de produtos, serviços e obras dos órgãos da Prefeitura. Todo o processo é conduzido de forma pública para garantir igualdade de concorrência e a escolha da proposta mais vantajosa para a cidade. A participação exige o credenciamento prévio em plataforma digital e o cumprimento estrito das regras publicadas em cada edital.

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
• Decreto Municipal nº 11.748, de 4 de dezembro de 2023.

• Requisito Cadastro no Portal de Compras Públicas

  É necessário realizar o credenciamento prévio na plataforma oficial utilizada pelo município.
  Obrigatório
• Requisito Atendimento às regras do Edital

  Cumprimento de todas as exigências técnicas e legais detalhadas no edital de cada licitação específica.
  Obrigatório
• Documento Atenção

  A documentação exata varia conforme o edital da licitação. Os itens abaixo são a base geral exigida.
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação ou Ato Constitutivo

  Documento pessoal (para pessoa física) ou Contrato Social (para empresas).
  Obrigatório
• Documento Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista

  Comprovantes de regularidade nas esferas Federal, Estadual e Municipal, além da Justiça do Trabalho.
  Obrigatório
• Documento Qualificação Econômico-Financeira

  Balanço Patrimonial, Certidão Negativa de Falência, entre outros documentos contábeis exigidos no edital.
  Obrigatório

1. O fornecedor realiza o credenciamento no Portal de Compras Públicas;
2. A Prefeitura divulga as regras, exigências e necessidades da contratação;
3. Ocorre a abertura oficial das propostas enviadas pelos fornecedores;
4. A equipe técnica verifica as documentações e define a melhor proposta válida;
5. Oficialização e declaração do vencedor do processo licitatório;
6. Assinatura e formalização do acordo entre a Prefeitura e o fornecedor para o início do fornecimento ou serviço.