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Orçamento Público Municipal

Resumo: Planejar, organizar e acompanhar a execução do Orçamento municipal, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na gestão dos recursos públicos.

O Departamento de Orçamento Público é responsável pelo planejamento, elaboração, acompanhamento e controle do orçamento municipal. Sua atuação garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, transparente e conforme a legislação vigente.
O setor também promove a participação da sociedade no processo de planejamento orçamentário, por meio de audiências públicas e divulgação das informações fiscais e financeiras do município.

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Franca

PMF

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

(16) 3711-9000

Prazo de Atendimento

15 dias

Responsável

Paulo Fernando de Souza e Eder Batista Gomes

• Constituição Federal
• Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Lei Orgânica do Município de Franca

  1. Elaboração do Plano Plurianual (PPA)
  2. Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  3. Elaboração da Lei Orçamentária Anual
  4. Acompanhamento da Execução Orçamentária

Email

gestaoorcamentaria@franca.sp.gov.br

Segunda à Sexta: 08:00 às 17:00

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