Readaptação ou Limitação Funcional de Servidores Municipais

A Readaptação Funcional e a Limitação Funcional são institutos legais que visam garantir a continuidade laboral do servidor com segurança, dignidade e respeito às suas limitações.
A Readaptação consiste na investidura do servidor em cargo ou emprego diferente daquele de origem, mas compatível com sua capacidade laboral remanescente. Trata-se de um processo que avalia as limitações físicas ou psíquicas e pode resultar na mudança de função, preservando‑se remuneração e respeitando habilitação e escolaridade exigidas.
Já a Limitação Funcional é aplicada quando o servidor permanece no cargo de origem, porém com restrições específicas para determinadas atividades, sem descaracterizar suas funções principais.
Ambos os procedimentos são realizados pelo SIAS, por meio de junta médica e equipe multiprofissional, seguindo critérios legais, éticos e técnicos. O processo pode ser solicitado pelo servidor ou iniciado pela Medicina Ocupacional sempre que identificada limitação laboral.

Lei Complementar Municipal nº 377/2022, Lei Complementar Municipal nº 01/1995 e Decreto Municipal nº 11.629/2023

• Requisito Ser servidor municipal ativo.
  Obrigatório
• Requisito Passar pela avaliação da junta médica.
  Obrigatório
• Documento Laudo médico particular atualizado.
  Obrigatório
• Documento Exames complementares relacionados à patologia.
  Obrigatório
• Documento Receitas ou relatórios clínicos, quando houver.
  Opcional
• Documento Documentos adicionais solicitados pela junta médica.
  Opcional

1. Solicitação pelo servidor ou Pelo próprio SIAS
2. Análise preliminar da Medicina Ocupacional
3. Avaliação pela Junta Médica
4. Emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
5. Encaminhamento à Secretaria do servidor
6. Reavaliação periódica