Recurso de Infração Ambiental

O serviço de Recurso de Infração Ambiental possibilita ao cidadão contestar administrativamente autos de infração e penalidades aplicadas em decorrência de infrações ambientais constatadas pela Guarda Civil Municipal.

É destinado às pessoas físicas ou jurídicas autuadas, bem como aos seus representantes legais devidamente constituídos. O recurso pode ser apresentado quando houver discordância em relação aos fatos registrados, à aplicação da penalidade, à identificação do responsável ou sempre que o interessado desejar apresentar documentos, justificativas ou demais elementos que contribuam para a análise do caso.

A solicitação é analisada pela autoridade ou comissão competente, conforme os procedimentos previstos na legislação ambiental municipal, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ressalta-se que a ausência de informações ou documentos necessários poderá prejudicar a correta apreciação do recurso.

A análise em 1ª instância é realizada pela Secretaria Municipal de Segurança, autoridade competente. Em caso de recurso contra a decisão de 1ª instância, a análise em 2ª instância é realizada pela JARI Ambiental (Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais).

Lei Complementar Municipal nº 09/1996 - Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
Lei Complementar Municipal nº 229/2014 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Lei Municipal nº 6680 - Lei de Arborização do Município.
Decreto Municipal nº 12061/2025 - Fiscalizações de Parcelamento Clandestino do Solo

• Requisito Ser o interessado ou representante legal

  Necessário para apresentar o recurso
  Obrigatório
• Requisito Recurso dentro do prazo legal

  O pedido deve ser protocolado dentro do prazo previsto na notificação ou legislação
  Obrigatório
• Requisito Apresentar fundamentação da solicitação

  Informar os motivos que justificam a revisão da autuação ou penalidade.
  Obrigatório
• Requisito Apresentar documentos complementares

  Documentos que auxiliem na análise do recurso.
  Opcional
• Documento Documento de identificação do requerente

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Notificação e/ou Auto de Infração

  Documento recebido pelo cidadão e que deverá está preenchido e assinado
  Obrigatório
• Documento Formulário de Recurso Modelo

  Documento contendo as alegações e o pedido de revisão.
  Obrigatório
• Documento Procuração

  Necessária quando o pedido for apresentado por representante legal.
  Opcional
• Documento Documentos comprobatórios

  Fotografias, laudos, declarações ou outros elementos de prova.
  Opcional

1. O interessado reúne a documentação necessária.
2. O recurso é protocolado junto ao órgão municipal competente.
3. É realizada a análise preliminar dos requisitos formais.
4. O processo é encaminhado para análise técnica e administrativa.
5. É emitida decisão pela autoridade competente.
6. O interessado é comunicado sobre o resultado do recurso.
7. Havendo previsão legal, poderá ser apresentada nova manifestação em instâncias administrativas superiores.