Recursos de Infrações de Trânsito

Este serviço possibilita ao cidadão contestar multas de trânsito emitidas pelo órgão municipal, solicitando a revisão da autuação ou da penalidade.
É destinado a motoristas, proprietários de veículos ou seus representantes legais que desejam apresentar defesa ou recurso nas etapas administrativas previstas.
Aplica-se a situações em que o cidadão discorda da infração registrada, identifica erros no auto de infração ou deseja justificar circunstâncias específicas que possam alterar o entendimento do caso.
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) realiza a análise do pedido e delibera conforme a legislação de trânsito. Outras orientações específicas dependem do procedimento interno do município.

O recurso apresentado de forma online é válido apenas quando interposto dentro do prazo legal (recurso tempestivo). Caso seja apresentado fora do prazo (recurso intempestivo), ele não poderá ser feito pela via online, devendo ser realizado presencialmente conforme as orientações do órgão responsável.

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997

• Requisito Ser o interessado ou representante legal

  Necessário para apresentar o recurso
  Obrigatório
• Requisito Recurso dentro do prazo legal

  Observância dos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro
  Obrigatório
• Requisito Formulário de recurso

  Depende do procedimento municipal
  Obrigatório
• Documento Documento de Identificação do Solicitante

  RG, CNH ou documento equivalente
  Obrigatório
• Documento Notificação e/ou Auto de Infração

  Documento recebido pelo cidadão e que deverá está preenchido e assinado
  Obrigatório
• Documento Formulário de Recurso

  Se presencialmente, será fornecido o formulário
  Obrigatório
• Documento Procuração

  Necessária apenas em caso de representante legal
  Opcional

1. Reunir documentos necessários e preencher o formulário de recurso (quando aplicável).
2. Protocolar o recurso nos canais disponibilizados pelo município.
3. Aguardar análise pela JARI.
4. Receber o resultado do julgamento do recurso.