Renovação de Alvará de Fretamento

Renovação Anual do alvará de Fretamento

DECRETO N° 9.805, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

• Requisito Necessário der Curso de Transporte de Pessoas
  Obrigatório
• Documento CNH com EAR

  É uma observação obrigatória para motoristas que utilizam o veículo para trabalhar e gerar renda.
  Obrigatório
• Documento Certidão de Ações Criminais Emitida pelo TJSP

  Validade 30 dias. - URL para pedido online: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
  Obrigatório
• Documento Quitação Eleitoral

  Validade 30 dias.
  Obrigatório
• Documento Licenciamento Atualizado do Veículo
  Obrigatório
• Documento Aferição do Tacógrafo
  Obrigatório
• Documento Atestado Médico Emitido por Clínica do Trabalho

  Validade 90 dias.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Endereço
  Obrigatório

1. Juntar documentos necessários.
2. Comparecer ao Transporte Alternativo na Secretaria de Segurança para abertura do processo e emissão da guia de pagamento.
3. Após data informada no momento da abertura do processo, retornar a secretaria para retirada do alvará.

• Taxa de Renovação Valor pago para renovação do alvará
  R$ 14,81