Restituição de Pagamento em Duplicidade de Multa de Trânsito

O serviço de Restituição de Pagamento em Duplicidade de Multa de Trânsito possibilita ao cidadão solicitar a devolução de valores quando houver mais de um pagamento realizado para a mesma multa de trânsito.
É destinado a proprietários ou responsáveis legais por veículos que identifiquem a duplicidade no pagamento da infração, seja por engano, falha operacional ou outro motivo semelhante.
O serviço aplica-se exclusivamente aos casos em que a duplicidade de pagamento esteja comprovada, não abrangendo pedidos de cancelamento de multa ou revisão da infração.
Após a solicitação, o pedido passa por análise administrativa pelo órgão de trânsito municipal. Em caso de deferimento, o valor pago indevidamente é encaminhado para restituição conforme os procedimentos financeiros do Município.

• Requisito Existência de pagamento em duplicidade

  O cidadão deve ter realizado mais de um pagamento para a mesma multa de trânsito.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação do solicitante

  Documento oficial com foto.
  Obrigatório
• Documento Comprovantes de pagamento da multa

  Comprovantes que demonstrem a duplicidade do pagamento.
  Obrigatório
• Documento Documento do veículo

  Documento que comprove a vinculação do solicitante ao veículo (ex.: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV).
  Obrigatório
• Documento Dados bancários para restituição

  Informações da conta bancária do titular para crédito do valor
  Obrigatório

1. O cidadão identifica o pagamento em duplicidade da multa de trânsito.
2. Reúne a documentação necessária.
3. Realiza o protocolo do pedido de restituição junto ao órgão municipal de trânsito.
4. O pedido é analisado pelo setor responsável.
5. Em caso de deferimento, a restituição é encaminhada para o setor financeiro do Município.
6. O valor é devolvido ao cidadão conforme os dados bancários informados.