Revisão de Certidão de Área Construída

O serviço de revisão de certidão de área construída possibilita a correção de informações incorretas constantes na certidão emitida pela Prefeitura.
Destina-se a proprietários, possuidores ou representantes legais de imóveis que verificaram inconsistências no documento ou que necessitam realizar ajustes para atender exigências apontadas por cartórios de registro de imóveis (notas de devolução).
O serviço se aplica exclusivamente a certidões emitidas recentemente, dentro do prazo de até um ano da data de emissão.
É importante que o solicitante apresente a documentação necessária que comprove as informações corretas do imóvel, especialmente quando a revisão estiver relacionada a exigências formais de cartório.

• Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato; Endereço completo do imóvel; Número do cadastro ou controle do imóvel (constante no carnê do IPTU); Nota de devolução do cartório e/ou Intimação da Receita Federal (Quando aplicável).
  Obrigatório
• Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo

  Necessário informar os dados do imóvel requerido, o número da certidão a ser revisada e descrever o que necessita ser revisado.
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Matrícula na integra do imóvel

  Validade de até 12 meses.
  Obrigatório
• Documento Cópia da certidão a ser revisada
  Obrigatório
• Documento Nota de devolução do cartório

  Caso exista exigência cartorial, a nota de devolução é documento obrigatório.
  Opcional
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional
• Documento Formal de Partilha ou Atestado de Óbito

  Caso o proprietário cadastrado estiver falecido e o inventário não estiver concluído apresentar Certidão de Óbito.
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Preenchimento do formulário de solicitação da Revisão de Certidão de Área Construída;
3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
6. Análise da documentação pelo setor responsável;
7. Emissão da certidão revisada;
8. Disponibilização do documento para download dentro do processo.