O serviço oferece atendimento especializado para apoiar cidadãos interessados em abrir, regularizar ou encerrar atividades como Microempreendedor Individual (MEI) ou como profissional autônomo ou liberal. Inclui orientações sobre formalização, registro empresarial, inscrição municipal, viabilidade locacional, licenciamento de atividades e emissão de notas fiscais.
Para MEI, o serviço proporciona suporte em todas as etapas da formalização, desde a abertura de CNPJ até orientações sobre declaração anual, pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e acesso a microcrédito por meio de parcerias, como o Banco do Povo Paulista.
Para profissionais autônomos e liberais, o atendimento abrange a solicitação da Inscrição Municipal, documentação necessária, regularização fiscal e apoio nas rotinas de emissão de notas fiscais e pagamento de tributos.
O serviço se aplica a quem deseja iniciar atividades econômicas de pequeno porte, regularizar-se perante a legislação municipal ou obter informações sobre obrigações e procedimentos.
Prazo de Atendimento:
MEI
- Abertura de CNPJ: no ato do atendimento.
- Viabilidade locacional e licenciamento: prazos variam conforme atividade.
- Liberação para emissão de nota fiscal: até 48 horas após abertura do CNPJ.
- Inscrição Municipal: gerada automaticamente e enviada por e-mail em até 7 dias corridos.
Profissionais Autônomos e Liberais:
- Inscrição Municipal: até 24 horas após a solicitação, enviada por e‑mail.
Secretaria de Inovação e Desenvolvimento
SEDE
R. Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova
(16) 3711-9830
Não informado
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
MEI: Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 128/2008, Decreto Municipal nº 12.052/2025.
Profissional Autônomo e Liberal: Código Tributário Municipal – Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968.