SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de Franca é responsável pela orientação, fiscalização e certificação de estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transportam ou comercializam produtos de origem animal. Seu objetivo é assegurar que alimentos como carnes, leite, ovos, mel, pescado e derivados atendam aos padrões de higiene, segurança e qualidade previstos na legislação sanitária.
O serviço atende empreendedores, produtores rurais, agroindústrias e estabelecimentos de pequeno, médio e grande porte que atuem no processamento ou comercialização de produtos de origem animal.
A atuação do SIM abrange orientações técnicas, vistorias periódicas, avaliação das condições sanitárias, verificação de procedimentos internos, emissão de certificações e autorização do uso do selo municipal de inspeção. O serviço contribui para a regularização das atividades, a proteção da saúde pública, o desenvolvimento econômico local e a segurança alimentar da população.
Observações relevantes: o SIM possui caráter técnico e educativo, atuando de forma preventiva para auxiliar na adequação dos estabelecimentos e na melhoria contínua dos processos produtivos.

Lei 4.782 de 31 de outubro de 1996.

• Requisito Solicitação de registro do estabelecimento

  Pedido formal para início do processo de inspeção.
  Obrigatório
• Requisito Adequação às normas sanitárias vigentes

  Cumprimento das exigências estruturais, de higiene e de procedimento.
  Obrigatório
• Requisito Disponibilização de informações técnicas do processo produtivo

  Apresentação de fluxogramas, descrição de processos e layout.
  Obrigatório
• Documento Documentos do estabelecimento

  Descrição: CNPJ, inscrição municipal e endereço
  Obrigatório
• Documento Documentos pessoais do responsável legal

  RG e CPF
  Obrigatório
• Documento Projeto ou memorial descritivo da empresa

  estrutura, equipamentos e processos produtivos
  Obrigatório
• Documento Documentos complementares solicitados durante vistoria

  Conforme necessidade técnica
  Opcional

1. Solicitação inicial junto ao SIM, por telefone, e-mail ou atendimento presencial.
2. Orientação técnica preliminar ao responsável pelo estabelecimento.
3. Análise da documentação e informações apresentadas.
4. Agendamento e realização de vistoria sanitária no local.
5. Emissão de parecer técnico com orientações de adequação, quando necessário.
6. Realização de nova vistoria (caso haja pendências).
7. Concessão do registro e autorização para uso do selo municipal de inspeção.
8. Fiscalizações periódicas para manutenção da certificação.