Solicitação de Cópia de Processo Administrativo em Apuração Preliminar

Este serviço possibilita que o cidadão ou servidor municipal que seja parte interessada em um Processo Administrativo que se encontra em Apuração Preliminar destinada à delimitação precisa dos fatos e da possível autoria. O acesso pode ser solicitado pelo próprio servidor envolvido ou por representante legal, mediante apresentação de procuração válida, desde que o envio de cópias não prejudique diligências em curso ou diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível (Art. 30 do Decreto Municipal nº. 11.234/2021).
O serviço é aplicável sempre que o interessado necessitar consultar o conteúdo do processo antes de sua oitiva, acompanhar o andamento ou arquivar informações para uso pessoal.
A solicitação é feita por e-mail, com identificação completa do solicitante e dados do processo para localização.

Decreto Municipal nº 11.234/2021.

• Requisito Ser parte interessada no Processo em Apuração Preliminar

  Cidadão envolvido ou servidor cuja conduta está sendo objeto de apuração no processo.
  Obrigatório
• Requisito Informar dados do processo

  Número do processo, nome completo da parte interessada e número de identificação funcional (chapa), se for servidor.
  Obrigatório
• Documento Documento oficial com foto

  Carteira de Identidade (RG) ou CNH, físico ou digital, caso o solicitante ou representante não estiverem previamente identificados nos processo. É dispensada a apresentação de documento caso o pedido seja feito por e-mail institucional do servidor ou e-mail informado previamente nos autos.
  Opcional
• Documento Procuração válida

  Obrigatória para solicitações feitas por representante legal.
  Opcional

1. Enviar e-mail (preferencialmente) ou mensagem pelo WhatsApp solicitando a cópia.
2. Informar nome completo, número da chapa (se for servidor) e número do processo.
3. Enviar documento oficial com foto nos critérios do item acima.
4. Enviar procuração válida, se for representante legal do interessado.
5. A Controladoria Geral do Município analisa a solicitação e localiza o processo.
6. A cópia é disponibilizada ao solicitante dentro do prazo estabelecido.