Solicitação de Prazo / Recurso para Cumprir Auto da Vigilância Sanitária

A Solicitação de Prazo / Recurso para Cumprir Auto da Vigilância Sanitária é o procedimento administrativo pelo qual o interessado apresenta defesa, recurso ou pede ampliação de prazo para atender às determinações constantes em Autos de Intimação ou Autos de Infração emitidos pelo setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal.

O serviço é gratuito e pode ser realizado pelo próprio autuado ou por terceiro autorizado mediante procuração. O solicitante deve fornecer todas as informações obrigatórias no campo de observações ou, alternativamente, anexar requerimento assinado contendo a justificativa.

Importante:
Quando a Vigilância Sanitária solicitar juntada de documentos em processo virtual, o cidadão não deve protocolar por este serviço.
Nesse caso, deve enviar diretamente ao e-mail da Vigilância Sanitária:
saude@franca.sp.gov.br

Se a juntada for necessária em outro setor, o envio deve ser feito diretamente para o e-mail correspondente, conforme lista oficial (Aprovação de Projetos, Cadastro Físico, Rendas, Meio Ambiente, Trânsito etc.).

Observação importante:
- Procuração: Em caso de assinatura digital, o validador utilizado será o ITI: https://validar.iti.gov.br;
- Todos os documentos devem ser anexados preferencialmente em formato PDF;
- Os arquivos devem ser nomeados conforme o conteúdo do documento.

• Requisito Quando NÃO protocolar por este serviço (Juntada em Processo Virtual)

  Encaminhar diretamente para o setor solicitante, pelos e‑mails oficiais: - Aprovação de Projetos: aprovacaodeprojetos@franca.sp.gov.br / - Cadastro Mobiliário: recam@franca.sp.gov.br / - Cartóripo: cartorio@franca.s.gov.br / - Cadastro Físico – Certidões: certidoes.imoveis@franca.sp.gov.br / - Cadastro Físico – Demais Assuntos: cadastrofiscalimobiliario@franca.sp.gov.br / - Controle do Uso do Solo: usodosolo@franca.sp.gov.br / - Fiscalização de Obras: fiscalizacaodeobras@franca.sp.gov.br / - Fiscalização de Rendas: rendas@franca.sp.gov.br / - Secretaria de Meio Ambiente: meioambiente@franca.sp.gov.br / - Parcelamento de Solo: parcelamentodesolo@franca.sp.gov.br / - Trânsito: transito@franca.sp.gov.br / - Tributação: tributacao@franca.sp.gov.br / - Vigilância Sanitária: saude@franca.sp.gov.br
  Obrigatório
• Requisito Apresentar todas as informações obrigatórias no momento da solicitação

  Nome completo do solicitante; RG do solicitante; CPF do solicitante; Telefone de contato;
  Obrigatório
• Requisito Informar claramente do que se trata a solicitação (prazo ou recurso)

  Ou Anexar requerimento formal contendo a justificativa
  Obrigatório
• Documento Documento de identificação com foto – frente e verso

  RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
  Obrigatório
• Documento Auto de Intimação ou Infração

  Anexar auto de infração, ou informar caso tenha sido notificado pelo diário oficial
  Obrigatório
• Documento Se o proprietário cadastrado na base municipal estiver falecido:

  Formal de Partilha ou Atestado de Óbito, e Documento pessoal (RG/CPF ou CNH) de todos os herdeiros
  Obrigatório
• Documento Contrato Social, quando o Interessado for pessoa jurídica
  Obrigatório
• Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo

  Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
  Opcional

1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
2. Realizar o cadastro (caso seja o primeiro acesso) ou login no sistema;
3. Preencher o formulário de solicitação com todas as informações exigidas;
4. Juntada da documentação exigida;
5. Análise da documentação pelo setor responsável;
6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
7. Despacho informativo dado pelo Setor responsável, com a resposta á solicitação.