Solicitação para Realização de Evento Esportivo

Este serviço permite que organizadores (pessoas físicas ou jurídicas) solicitem a permissão para realizar eventos esportivos de diversas modalidades em próprios ou áreas públicas. A finalidade é garantir que o evento ocorra de forma organizada, segura e em conformidade com o calendário esportivo da cidade.
Aplica-se a torneios, corridas de rua, campeonatos amadores e festivais esportivos. A Secretaria avalia a viabilidade técnica, a disponibilidade do local e o interesse público da proposta.

DECRETO N° 12.210, DE 26 DE MARÇO DE 2026

• Documento Plano de Trabalho/Projeto

  Apresentação detalhada do evento, incluindo data, horário, modalidade e expectativa de público. Indicar se haverá promoção de alguma marca ou entidade e, em caso de corrida de rua, informar o trajeto desejado.
  Obrigatório
• Documento Certidão Negativa de Débitos com o Município

  Máximo de 90 dias da data de emissão.
  Obrigatório
• Documento Comprovante de Contratação de Equipe Médica

  Comprovação de contratação de ambulância e segurança privada, dependendo do porte do evento
  Obrigatório
• Documento Ofício de Solicitação

  Endereçado à Secretaria de Esporte e Cultura e com o máximo de dados necessários para detalhamento do evento.
  Obrigatório
• Documento Documentos do Responsável (RG/CPF ou CNPJ)

  Identificação do organizador
  Obrigatório
• Requisito Cronograma do Evento

  Detalhamento das atividades e horários
  Obrigatório
• Requisito Recolhimento de Taxas e Valores

  Dependendo da natureza do evento, pode haver incidência de Preço Público pelo uso do espaço e taxas de licenciamento (ISS e Taxa de Fiscalização). Se o evento for de interesse social sem fins lucrativos, pode ser solicitada a isenção.
  Opcional

1. Protocolo do pedido e do projeto do evento.
2. Análise técnica de viabilidade e consulta ao calendário esportivo municipal.
3. Emissão de parecer de anuência pela Secretaria de Esporte e Cultura.
4. Encaminhamento para demais órgãos (Vigilância Sanitária, Trânsito e Fiscalização) para emissão de alvarás complementares.
5. Assinatura de Termo de Compromisso e Responsabilidade.
6. Realização do evento sob supervisão/fiscalização.