Unidade de Avaliação e Controle (UAC) – Setor de Regulação

• A Unidade de Avaliação e Controle (UAC) atua como a instância ordenadora e orientadora de toda a assistência à saúde de média e alta complexidade no município de Franca.
• O serviço desempenha um papel estratégico ao registrar as demandas de saúde, realizar auditorias médicas criteriosas e viabilizar o agendamento adequado de procedimentos.
• Funciona de forma integrada à rede pública, assegurando que o acesso de toda a população aos prestadores e às cotas de atendimento ocorra com eficiência, total transparência, equidade e em estrita conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Diretrizes e Normativas do Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação federal e municipal aplicável à regulação do acesso e à equidade na distribuição de cotas assistenciais.
• Lei Federal nº 13.460/2017: Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

• Requisito • Possuir solicitação formal de exames ou procedimentos classificados como de média ou alta complexidade.
  Obrigatório
• Requisito • Apresentar encaminhamento obrigatório emitido por um profissional de saúde devidamente vinculado às Unidades de Saúde (UBS/ESF ou ambulatórios) do município de Franca.
  Obrigatório
• Requisito • Documento pessoal com foto (RG ou CPF).
  Obrigatório
• Requisito • Cartão SUS.
  Obrigatório
• Requisito • Pedido/Prescrição médica original de exames ou procedimentos.
  Obrigatório

1. 1. Entrada e Registro: Recepção e inserção obrigatória das solicitações médicas nos sistemas oficiais de informação e regulação, como o SIGS e o SIRESP.
2. 2. Auditoria Médica: Avaliação técnica interna feita por médicos auditores para a validação das indicações clínicas apontadas no pedido.
3. 3. Processamento e Agendamento: Realização do agendamento cronológico e de prioridade dos procedimentos, conforme a liberação de vagas ofertadas pela DRS VIII e obedecendo às cotas estabelecidas para o município.
4. 4. Encaminhamento Externo: Emissão do comprovante de agendamento e direcionamento do paciente para prestadores terceirizados ou serviços especializados, conforme as pactuações vigentes.