O serviço de Unificação e Separação de Cadastro Imobiliário tem como finalidade ajustar o cadastro dos imóveis junto ao Município, de acordo com a situação atual da edificação e do uso do imóvel.
É direcionado a proprietários, possuidores ou representantes legais de imóveis que necessitam unificar dois ou mais cadastros em um único registro ou separar um cadastro em unidades distintas. A separação pode ocorrer por numeração predial, por uso do imóvel (residencial, comercial ou misto) ou por área construída.
O serviço aplica-se, por exemplo, quando um imóvel passa por obras, alterações físicas, mudança de uso ou reorganização interna que impactem o cadastro imobiliário. A atualização cadastral é importante para fins tributários, de planejamento urbano e regularidade do imóvel junto ao Município.
Secretaria de Finanças
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