Cadastro Imobiliário

Unificação e separação em unidades

Resumo: Serviço que permite alterar o cadastro imobiliário de um imóvel no município. Destina-se a proprietários ou responsáveis legais que precisam unificar ou separar unidades cadastradas. A finalidade é manter o cadastro municipal atualizado conforme a realidade física e de uso do imóvel. OBS: Serviço difere de Desdobro e Unificação de lotes

O serviço de Unificação e Separação de Cadastro Imobiliário tem como finalidade ajustar o cadastro dos imóveis junto ao Município, de acordo com a situação atual da edificação e do uso do imóvel.
É direcionado a proprietários, possuidores ou representantes legais de imóveis que necessitam unificar dois ou mais cadastros em um único registro ou separar um cadastro em unidades distintas. A separação pode ocorrer por numeração predial, por uso do imóvel (residencial, comercial ou misto) ou por área construída.
O serviço aplica-se, por exemplo, quando um imóvel passa por obras, alterações físicas, mudança de uso ou reorganização interna que impactem o cadastro imobiliário. A atualização cadastral é importante para fins tributários, de planejamento urbano e regularidade do imóvel junto ao Município.

Órgão Responsável

Secretaria de Finanças

SEFIN

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

Prazo de Atendimento

15 dias contados da data de chegada no setor

  • Requisito Ser proprietário do imóvel ou terceiro legalmente autorizado por procuração
    Obrigatório
  • Documento Requerimento ao Cadastro Imobiliário Modelo
    Necessário informar os dados do imóvel requerido e descrever, de forma detalhada, o que esta sendo solicitado.
    Obrigatório
  • Documento Documento de identidade com foto
    RG com CPF ou CNH. Em caso de Procuração, anexar do proprietário e do procurador.
    Obrigatório
  • Documento Croqui do imóvel com a situação atual e pretendida, assinado pelo responsável técnico
    Em caso de Separação o croqui deve conter a numeração predial e a área construída referente a cada unidade. No caso de Unificação o croqui deve constar a situação atual e a pretendida.
    Obrigatório
  • Documento Procuração, quando o solicitante for terceiro Modelo
    Procuração assinada pelo requerente (precisa ser idêntica ao documento de identificação que vai ser anexado , ou com reconhecimento de firma).
    Opcional

  1. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI);
  2. Preenchimento do formulário de solicitação da Alteração do endereço de Entrega do IPTU;
  3. Inclusão das informações obrigatórias no campo observação;
  4. Juntada da documentação exigida;
  5. Análise da documentação pelo setor responsável;
  6. Acompanhar o andamento do processo pelo sistema;
  7. Despacho informativo sobre a alteração dado pelo Setor responsável.

Presencial

Central de Atendimento

Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova

Segunda à Sexta: 08:30 às 12:00 e 12:00 às 16:00

Online

SEI - Usuário Externo

Acessar

Todos os dias: 00:00 às 12:00 e 12:00 às 23:59

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