Vale‑Transporte para Servidores Públicos

O serviço permite que servidores públicos municipais solicitem o vale‑transporte previsto na Lei Municipal nº 4.448/1994, que regulamenta o direito ao benefício e define seus requisitos.
A solicitação é feita exclusivamente pelo Portal do Servidor, mediante preenchimento do formulário eletrônico indicado como “Vale Transporte - Solicitação”.
Após o envio, o Departamento de Recursos Humanos analisa as informações declaradas e valida o requerimento. O servidor recebe a resposta diretamente no Portal do Servidor e também pelo e‑mail informado no formulário. Em caso de deferimento, são fornecidas orientações sobre a retirada do cartão de transporte.
O serviço deve ser utilizado por servidores que necessitam do benefício para deslocamento residência–trabalho–residência, conforme previsto na legislação municipal vigente.

Lei Municipal nº 4.448/1994

• Requisito Ser servidor público municipal ativo
  Obrigatório
• Requisito Preencher o formulário eletrônico no Portal do Servidor
  Obrigatório
• Requisito Atender às condições estabelecidas na Lei 4.448/1994
  Obrigatório

1. Acessar o Portal do Servidor com login institucional.
2. Preencher o formulário eletrônico indicado como “Vale Transporte - Solicitação”
3. Confirmar declarações e enviar o pedido pelo sistema.
4. O Departamento de Recursos Humanos recebe e analisa a solicitação.
5. O servidor recebe a decisão (deferimento ou indeferimento) no Portal do Servidor e pelo e‑mail informado.
6. Em caso de deferimento, o RH envia orientações sobre retirada do cartão de transporte.