Análise de Pedido de Imunidade ou Isenção de Impostos e Taxas Municipais

O serviço abrange a verificação detalhada do direito a benefícios fiscais sobre tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e as Taxas de Licença e de Fiscalização.

• Finalidade: Validar e aplicar os benefícios de imunidade ou isenção tributária previstos em lei.
• Público-alvo: Órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, além de outras entidades alcançadas por isenções municipais específicas.
• Aplicações: Situações em que a entidade preenche os requisitos constitucionais ou municipais para não pagar determinado tributo.
• Observação Importante: O protocolo do pedido não garante a concessão automática do benefício. O direito dependerá da análise técnica dos documentos, da confirmação do cumprimento das exigências legais e validação da autoridade tributária municipal.

• Constituição Federal, Código Tributário Municipal e legislações municipais específicas.

• Requisito Enquadramento Legal

  Demonstrar que a natureza da entidade se enquadra nas hipóteses de imunidade ou isenção.
  Obrigatório
• Requisito Cumprimento de Exigências

  Atender aos critérios específicos exigidos para o benefício solicitado.
  Obrigatório
• Documento Requerimento de Imunidade/Isenção

  Formulário de solicitação preenchido.
  Obrigatório
• Documento Atos Constitutivos

  Estatuto social, contrato social ou regimento interno atualizado.
  Obrigatório
• Documento Inscrição no CNPJ

  Comprovante de inscrição e de situação cadastral ativa.
  Obrigatório
• Documento Documentos de Propriedade ou Posse

  Escritura, contrato de locação e certidão de matrícula registral do imóvel, caso o pedido seja relativo ao IPTU ou taxas imobiliárias.
  Obrigatório
• Documento Demonstrações Financeiras

  Balanço patrimonial ou relatórios que comprovem a ausência de fins lucrativos e a aplicação de recursos na finalidade da entidade, para assistência social e educação.
  Obrigatório
• Documento Requerimento Unificado Imunidade e Isenção de Tributos Municipais Modelo

  Requerimento padrão que deve ser preenchido para a formalização do pedido.
  Obrigatório
• Requisito Orientação Geral

  Para os casos em que o contribuinte seja o proprietário do imóvel e já tenha a imunidade reconhecida pela Prefeitura, não há necessidade de protocolar o pedido anualmente, no entanto, deve emitir certidão de débitos municipais por meio do site, anualmente, para controle fiscal.
  Obrigatório
• Requisito Requerimento de Imunidade/Isenção Assinado

  O documento pode ser assinado de próprio punho (igual ao RG/CNH/CIN) ou digitalmente (GOV).
  Obrigatório
• Documento Manual SEI Cidades Usuário Externo Modelo

  O manual orienta o contribuinte quanto ao peticionamento online.
  Obrigatório

1. Fazer o download do arquivo de Requerimento Unificado de Imunidade ou Isenção, preencher os dados solicitados, assinar digitalmente ou imprimir e assinar o documento manualmente e digitaliza-lo;
2. Fazer o download e ler o Manual SEI Cidades Usuário Externo;
3. Acessar o sistema de Peticionamento da Prefeitura (SEI) através do botão: Iniciar Serviço;
4. Após criar uma conta e acessar a área logada do sistema, clicar em: Peticionamento e depois em Processo Novo;
5. Em Órgão, escolher: FRANC, e depois clicar em: FRANC - Franca: Protocolo geral;
6. Na Especificação colocar o assunto: Imunidade ou Isenção;
7. Em Documento Principal, clicar em: Protocolo geral (clique aqui para editar conteúdo), preencha os dados solicitados, clique em Salvar e feche a tela;
8. Anexar a documentação exigida (vide aba: Requisitos e Documentação na Carta de Serviços), bem como o Requerimento Unificado de Imunidade ou Isenção assinada;
9. Após concluir as etapas de preenchimento dos dados e anexar a documentação, no fim da página, clicar em: Peticionar;
10. Na última tela que abrir, na conclusão do peticionamento, na opção: Cargo/Função escolha: Cidadão, e em seguida coloque a senha e na parte superior da tela clique em: Assinar;
11. Um e-mail será enviado para o endereço cadastrado para confirmação, nele haverá um link para acompanhar o processo;
12. Aguardar a triagem documental e verificação inicial para checar se toda a documentação obrigatória foi enviada;
13. Avaliação do mérito do pedido pelos setores de Administração Tributária Fazendária e Fiscal;
14. Emissão do parecer final deferindo (aceitando) ou indeferindo (recusando) o benefício;
15. Comunicação do resultado ao contribuinte, exclusivamente, por meio do processo;
16. Na área logada dentro do SEI Cidades o contribuinte pode acompanhar as etapas do processo até a sua finalização;
17. Em casos de dúvidas sobre o serviço, entrar em contato com o Setor de Fiscalização de Rendas. Em casos de dúvidas ou problemas técnicos na abertura do processo via SEI entrar em contato com a Central de Atendimento. Os contatos estão logo abaixo em Canais de Atendimento.