Apresentação de Defesa em Processo Administrativo de Descumprimento Contratual

Este serviço possibilita que a empresa ou entidade que possua contrato ou convênio com o Município e que seja parte interessada em um Processo Administrativo de Descumprimento Contratual exerça o direito de se defender e produzir provas a seu favor.
O serviço é aplicável sempre que a empresa ou entidade forem devidamente intimados pela Comissão de Descumprimento Contratual, de acordo com a fase processual em curso.

Decreto Municipal nº 11.886/2024

• Requisito Ser parte interessada no Processo de Descumprimento Contratual

  Empresa ou entidade que possua contrato ou convênio com o Município, parte interessada no processo.
  Obrigatório
• Requisito Informar dados do processo

  Número do processo, razão social da parte interessada e número do CNPJ.
  Obrigatório
• Documento Documento oficial com foto do representante legal

  Carteira de Identidade (RG) ou CNH, físico ou digital, caso o representante ou procurador não estiverem previamente identificados nos autos.
  Opcional
• Documento Procuração válida

  Obrigatória para solicitações feitas por procurador.
  Opcional

1. Enviar por e-mail a defesa e eventuais anexos.
2. Enviar documento oficial com foto nos critérios do item acima.
3. Enviar procuração válida, se for o caso.
4. Receber a confirmação da Comissão responsável que a defesa foi recebida e será anexada ao processo.